PORTARIA SECEX Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2011

DOU 19/05/2011

Revogado pelo art. 266 da Portaria Secex nº 23, DOU 19/07/2011

Altera o Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º - O Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO"M"

DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO - FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS

Art. 1º - Os formulários especificados no inciso IV do § 1º do art. 73 são os que se seguem:

RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria)

AO

BANCO DO BRASIL S.A.

Agência

EMPRESA:

ENDEREÇO:

NÚMERO DO CNPJ

Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback integrado isenção, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a apresentação dos documentos relacionados nos anexos Relatório de Importação, de Exportação (inclusive de notas fiscais de empresas comerciais exportadoras) e da Aquisição no Mercado Interno.

__________________________________________

(local e data)

________________________________________________________

(assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firma reconhecida)

PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº ____________________, DE _________________________

PRAÇA DE EMISSÃO:

DATA:

Assinatura e Carimbo

Via I -dependência emissora do ato concessório de drawback

RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK

RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK
Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________
DI Original nº *	Nº Adição *	DI nº	Nº Adição	Data do Desembaraço	NCM	Descrição da Mercadoria	Peso (indicar unidade)	Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	Valor Total (US$)
# TOTAL

DATA:

*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as DI relativas às primeiras importações gravadas com tributos.

# Converter para US$ com base na data de registro da declaração de importação (DI).

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK
Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________
RE	Data de Embarque	NCM	Descrição da Mercadoria	Peso Líquido (indicar unidade)	Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	Valor Total (US$)
TOTAL

DATA:

RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK

RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________

NF nº Original *

Série *

Data de Emissão *

NF nº

Série

Data de Emissão

Modelo da NF

NCM

CNPJ do Fornecedor

Descrição da Mercadoria

Peso Líquido (Kg)

Quantidade (indicar unidade de medida na NF)

Quantidade (indicar unidade de medida adotada na estatística)

Valor Total (R$)

Valor Total (US$)

#TOTAL

DATA:

*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as NF relativas às primeiras aquisições no mercado interno gravadas com tributos.

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de compra.

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - NOTAS FISCAIS

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - NOTAS FISCAIS Notas fiscais emitidas para venda a empresas comerciais exportadoras - Decreto-Lei nº 1.248/1972 Notas fiscais emitidas para venda a empresas industriais exportadoras - Drawback Intermediário Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________
NF nº	Série	Data de Emissão	Modelo da NF	NCM	CNPJ do Adquirente	Descrição da Mercadoria	Peso Líquido (kg)	Quantidade (indicar unidade de medida adotada na NF)	Valor no local de Embarque (indicar moeda)	Valor Total (US$) (*)
TOTAL

DATA:

(*) O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de venda.

Art. 2º O formulário de que trata o inciso II do art. 149-A é o que se segue:

CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Empresa: Ato concessório nº	Validade:	CNPJ:
1. Aditivo AC nº	Data de emissão:		Valor total do AC em US$:
2. Aditivo AC nº	Data de emissão:
NCM	Unidade de Medida Estatística (UME):

AUTORIZADO NO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
AC/Aditivo	Descrição da mercadoria/alteração autorizada	Peso (em KG)	Qtde na UME	US$ FOB
Total autorizado

UTILIZADO										SALDO A UTILIZAR
NF/LI	Número	Dados da Nota Fiscal						Dados da NF ou da LI		Qtde na UME	US$ FOB
		Série	Data Emissão	CNPJ Fornecedor	Modelo	Qtde	Valor total (R$)	Qtde na UME	Total US$ FOB

Obs.: No campo de "Utilizado", dada linha deverá ser preenchida com apenas um tipo de documento, isto é, nota fiscal ou licença de importação.

Art. 3º A confecção dos formulários tratados no art. 1º deste Anexo deverá ser realizada em papel branco, do tamanho A-4, com a fonte Arial 10, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI